A Resolução nº 391/2021 do CNJ possibilita a remição de 4 (quatro) dias de pena para cada obra lida por pessoas que cumprem pena em regime...
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O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nos delitos da Lei de Drogas
Introdução O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) tem aplicação possível nas infrações penais (contravenções e crimes) praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa...
Vais vender ou doar um telefone celular usado? Cuidado!
A maioria das pessoas se comporta como se o vínculo com um aparelho de telefonia celular terminasse quando o seu chip é retirado e inserido...
Remição – As provas do ENCCEJA e do ENEM para pessoas privadas de liberdade, até 410 dias de redução na pena
Com a finalidade de reduzir sua pena, as pessoas em privação de liberdade podem participar do ENCCEJA PPL (Exame Nacional para Certificação de Competências de...
O crime de importunação sexual
Introdução O ato de importunar sexualmente uma pessoa nem mesmo era crime antes de 2018. Era meramente uma contravenção penal, prevista no artigo 61 do...
Você sabia que o tempo cumprido de recolhimento domiciliar noturno imposto por medida cautelar pode ser usado na detração?
Detração é o ato de descontar da pena definitiva o tempo cumprido em privação de liberdade no período anterior à sentença penal, ou seja, o...
VOCÊ SABE O QUE É O AVISO DE MIRANDA?
Essa expressão tem origem no direito norte-americano e refere-se a garantia constitucional que têm as pessoas submetidas a uma investigação penal de serem informadas do...
Como se determina se a droga encontrada com uma pessoa era para uso próprio (artigo 28 da lei 11.343/2006) ou para tráfico de drogas (artigo 33 da lei 11.343/2006)?
De acordo com o § 2º do artigo 28, considera-se o seguinte: “Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à...
O FIM DA SAÍDA TEMPORÁRIA, OU “SAIDINHA”, SERIA BENÉFICO PARA A SOCIEDADE?
No dia 20/02/2024, o Senado Federal aprovou, com votação esmagadora, o texto do PL 2.253/2022, o qual traz restrições ao direito da “saidinha”, a saída...